Parlamento Europeu vota lei de regulamentação de IA
Membros do Parlamento Europeu votaram a Lei de Inteligência Artificial durante sessão plenária no Parlamento Europeu em Estrasburgo, França, em 14 de junho. O AI Act instila maiores padrões de privacidade, leis de transparência mais rígidas e multas mais altas para quem não cooperar.
Os legisladores do Parlamento Europeu aprovaram na quarta-feira a histórica Lei de Inteligência Artificial, colocando o bloco um passo crítico mais perto de adotar formalmente o primeiro grande conjunto de regras abrangentes do mundo que regulam a tecnologia de IA. Esta é uma tradução livre da matéria veiculada por Alexandra Sharp, redatora do World Brief em Política Externa (https://foreignpolicy.com/2023/06/14/eu-ai-act-european-union-chatgpt-regulations-transparency-privacy/), complementada pela matéria intitulada The Artificial Intelligence Act (https://artificialintelligenceact.eu/).
O que é a Lei de IA da UE?
A AI Act é uma proposta de lei europeia sobre inteligência artificial (IA) – a primeira lei sobre IA de um grande regulador em qualquer lugar . A lei atribui aplicações de IA a três categorias de risco. Em primeiro lugar, aplicativos e sistemas que criam um risco inaceitável , como pontuação social administrada pelo governo do tipo usado na China, são banidos. Em segundo lugar, os aplicativos de alto risco , como uma ferramenta de digitalização de currículos que classifica os candidatos a empregos, estão sujeitos a requisitos legais específicos. Por fim, aplicativos não explicitamente banidos ou listados como de alto risco são deixados sem regulamentação.
De acordo com o AI Act, toda inteligência artificial seria classificada em distintos níveis de risco, de mínimo a inaceitável. A tecnologia considerada um risco inaceitável – como sistemas que julgam as pessoas com base no comportamento, conhecido como “pontuação social”, bem como ferramentas de policiamento preditivo – seria banida e a IA focada em crianças, outras populações vulneráveis e práticas de contratação seriam enfrentar um escrutínio mais duro. Os novos regulamentos também exigiriam maiores padrões de privacidade, leis de transparência mais rígidas e multas mais altas por não cooperar. O ônus da execução recairia sobre os estados membros da União Europeia, com infratores corporativos enfrentando multas de até US$ 33 milhões ou 6% da receita global anual da empresa, o que pode somar bilhões de dólares para gigantes da tecnologia como Google ou Microsoft.
Por que você deveria se importar?
Os aplicativos de IA influenciam as informações que você vê online, prevendo qual conteúdo é atraente para você, capturam e analisam dados de rostos para aplicar leis ou personalizar anúncios e são usados para diagnosticar e tratar o câncer. Em outras palavras, a IA afeta muitas partes da sua vida .
Como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da UE em 2018, a Lei de IA da UE pode se tornar um padrão global , determinando até que ponto a IA tem um efeito positivo em vez de negativo em sua vida, onde quer que você esteja. A regulamentação da IA da UE já está causando ondas internacionalmente. No final de setembro de 2021, o Congresso do Brasil aprovou um projeto de lei que cria uma estrutura legal para inteligência artificial. Ainda precisa passar pelo Senado do país.
Confira as matérias completas em: https://foreignpolicy.com/2023/06/14/eu-ai-act-european-union-chatgpt-regulations-transparency-privacy/ e https://artificialintelligenceact.eu/ e https://es.cointelegraph.com/news/european-union-ai-act-passes-in-parliament